Termos de Serviço

As informações fornecidas ao usar os Serviços não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou uso seja contrário à lei ou regulamento, ou que nos sujeite a qualquer exigência de registro naquela jurisdição ou país. Assim, as pessoas que optarem por acessar os Serviços a partir de outros locais o fazem por iniciativa própria e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que forem aplicáveis.

Nossa propriedade intelectual

Somos os proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual sobre nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bancos de dados, funcionalidades, softwares, design do site, áudio, vídeo, textos, fotografias e gráficos presentes nos Serviços (em conjunto, o “Conteúdo”), bem como as marcas, marcas de serviço e logotipos neles contidos (as “Marcas”).

Nosso Conteúdo e nossas Marcas são protegidos por leis de direitos autorais e marcas registradas (e diversas outras leis de propriedade intelectual e de concorrência desleal) e tratados internacionais.

O Conteúdo e as Marcas são fornecidos nos Serviços ou por meio deles “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial ou para finalidade interna de negócios.

Seu uso de nossos Serviços

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos Legais, incluindo a seção “Atividades Proibidas” abaixo, concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar os Serviços, e para baixar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo ao qual você tenha obtido acesso de forma adequada, exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial ou finalidade interna de negócios.

Exceto conforme previsto nesta seção ou em outra parte de nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços nem qualquer Conteúdo ou Marca poderá ser copiado, reproduzido, agregado, republicado, carregado, publicado, exibido publicamente, codificado, traduzido, transmitido, distribuído, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para qualquer finalidade comercial, sem nossa permissão expressa e prévia por escrito.

Se você desejar fazer uso dos Serviços, Conteúdo ou Marcas de forma diferente da prevista nesta seção ou em outra parte de nossos Termos Legais, envie sua solicitação para mx@mxpmconsulting.com. Caso venhamos a conceder permissão para publicar, reproduzir ou exibir publicamente qualquer parte de nossos Serviços ou Conteúdo, você deve nos identificar como proprietários ou licenciantes dos Serviços, Conteúdo ou Marcas, e garantir que qualquer aviso de direitos autorais ou de propriedade apareça ou esteja visível ao publicar, reproduzir ou exibir nosso Conteúdo.

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a você sobre os Serviços, Conteúdo e Marcas.

Qualquer violação destes direitos de propriedade intelectual constituirá violação material destes Termos Legais, e seu direito de usar nossos Serviços será encerrado imediatamente.

Suas contribuições

Revise cuidadosamente esta seção e a seção “Atividades Proibidas” antes de usar nossos Serviços, para entender os direitos que você nos concede e as obrigações que você tem ao publicar ou enviar qualquer conteúdo por meio dos Serviços.

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Você é responsável pelo que publica ou envia. Ao nos enviar Envios por qualquer parte dos Serviços, você confirma que leu e concorda com nossas “Atividades Proibidas” e que não publicará, enviará ou transmitirá pelos Serviços qualquer Envio que seja ilegal, ofensivo, odioso, prejudicial, difamatório, obsceno, de bullying, abusivo, discriminatório, ameaçador, sexualmente explícito, falso, impreciso, enganoso ou fraudulento; que renuncia, na medida permitida pela lei aplicável, a quaisquer direitos morais sobre tal Envio; que tal Envio é original a você ou que você possui os direitos e licenças necessários para submetê-lo; e que seus Envios não constituem informação confidencial. Você é o único responsável por seus Envios e concorda em nos reembolsar por quaisquer perdas que possamos sofrer em razão de sua violação desta seção, dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou da lei aplicável.

Ao usar os Serviços, você declara e garante que: (1) possui capacidade legal e concorda em cumprir estes Termos Legais; (2) não é menor de idade na jurisdição em que reside; (3) não acessará os Serviços por meios automatizados ou não humanos, seja por bot, script ou de outra forma; (4) não usará os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; e (5) o seu uso dos Serviços não violará nenhuma lei ou regulamento aplicável.

Se você fornecer qualquer informação falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, temos o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar qualquer uso atual ou futuro dos Serviços.

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Estes Termos Legais serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. A M. RICARDO CABRAL XIMENES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA e você consentem, de forma irrevogável, que os tribunais do Brasil terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa decorrente destes Termos Legais.

Negociações informais

Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a estes Termos Legais (cada uma, uma “Disputa”, em conjunto, as “Disputas”) apresentada por você ou por nós, as partes concordam em primeiro tentar negociar qualquer Disputa informalmente por pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar a arbitragem. Tais negociações informais começam mediante notificação por escrito de uma parte à outra.

Arbitragem vinculante

Se as partes não conseguirem resolver a disputa por meio de negociação informal, a disputa será resolvida definitivamente por arbitragem, de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) em vigor no momento do início da arbitragem. O número de árbitros será três (3). A sede, ou local jurídico, da arbitragem será São Paulo, Brasil. O idioma do processo será o português. A lei aplicável a estes Termos Legais será a lei substantiva do Brasil.

Restrições

As partes concordam que qualquer arbitragem ficará limitada à Disputa entre as partes individualmente. Na máxima extensão permitida por lei: (a) nenhuma arbitragem será reunida com qualquer outro processo; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada em regime de ação coletiva ou por meio de procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em caráter representativo em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.

Exceções às negociações informais e à arbitragem

As partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima sobre negociações informais e arbitragem: (a) quaisquer Disputas que busquem fazer valer ou proteger, ou que digam respeito à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou decorrente de, alegações de furto, pirataria, violação de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer pedido de tutela cautelar. Caso esta disposição seja considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das partes optará por arbitrar qualquer Disputa dentro da parte considerada ilegal ou inexequível, e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente entre os tribunais indicados acima, aos quais as partes concordam em se submeter.

Pode haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e outras informações diversas. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E CONFORME DISPONÍVEIS. VOCÊ CONCORDA QUE O USO DOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, ISENTAMO-NOS DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS AOS SERVIÇOS E AO SEU USO, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO OFERECEMOS GARANTIAS OU DECLARAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS, OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES VINCULADOS, E NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR: (1) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO; (2) LESÕES PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS RESULTANTES DO SEU ACESSO E USO DOS SERVIÇOS; (3) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS ALI ARMAZENADAS; (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS; (5) QUAISQUER VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SIMILARES TRANSMITIDOS AOS SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO; E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO, OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DECORRENTE DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO POR MEIO DOS SERVIÇOS. NÃO SEREMOS PARTE, NEM SEREMOS DE FORMA ALGUMA RESPONSÁVEIS POR MONITORAR, QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E QUALQUER FORNECEDOR TERCEIRO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. VOCÊ DEVE USAR SEU MELHOR JULGAMENTO E EXERCER CAUTELA QUANDO APROPRIADO.

EM NENHUMA HIPÓTESE NÓS OU NOSSOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DO USO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO MENOR VALOR ENTRE O MONTANTE PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ A NÓS, OU O EQUIVALENTE EM REAIS (BRL). CERTAS LEIS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES SOBRE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS. SE ESSAS LEIS SE APLICAREM A VOCÊ, ALGUMAS OU TODAS AS ISENÇÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ, E VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS.

Você concorda em defender, indenizar e nos isentar de responsabilidade, incluindo nossas subsidiárias, afiliadas, e todos os nossos respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários, contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios e despesas razoáveis, movida por qualquer terceiro em razão de ou decorrente de: (1) seu uso dos Serviços; (2) violação destes Termos Legais; (3) qualquer violação de suas declarações e garantias previstas nestes Termos Legais; (4) sua violação dos direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer ato flagrantemente prejudicial contra qualquer outro usuário dos Serviços com quem você tenha se conectado por meio dos Serviços. Reservamo-nos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão pela qual você seja obrigado a nos indenizar, e você concorda em cooperar, às suas custas, com nossa defesa em tais reivindicações. Envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre qualquer reivindicação, ação ou processo sujeito a esta indenização.

Manteremos determinados dados que você transmitir aos Serviços para fins de gerenciamento do desempenho dos Serviços, bem como dados relativos ao seu uso dos Serviços. Embora realizemos backups regulares de rotina dos dados, você é o único responsável por todos os dados que transmitir ou que se relacionem a qualquer atividade que você tenha realizado usando os Serviços. Você concorda que não teremos qualquer responsabilidade perante você por qualquer perda ou corrupção desses dados, e você renuncia a qualquer direito de ação contra nós decorrente de tal perda ou corrupção.

Visitar os Serviços, enviar-nos e-mails e preencher formulários on-line constituem comunicações eletrônicas. Você consente em receber comunicações eletrônicas, e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos a você eletronicamente, por e-mail e nos Serviços, satisfazem qualquer exigência legal de que tal comunicação seja feita por escrito. Você concorda com o uso de assinaturas eletrônicas, contratos, pedidos e outros registros, e com a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações iniciadas ou concluídas por nós ou por meio dos Serviços. Você renuncia a quaisquer direitos ou exigências previstos em quaisquer estatutos, regulamentos, normas, portarias ou outras leis de qualquer jurisdição que exijam assinatura original ou entrega ou retenção de registros não eletrônicos, ou pagamentos ou concessão de créditos por meios diferentes dos eletrônicos.

Estes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós nos Serviços constituem o acordo integral e o entendimento entre você e nós. Nossa falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos Legais não será interpretada como renúncia a tal direito ou disposição. Estes Termos Legais operam na máxima extensão permitida por lei. Podemos ceder quaisquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer momento. Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou falha em agir causados por qualquer causa fora de nosso controle razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais for considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição ou parte da disposição será considerada separável destes Termos Legais e não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições. Não há relação de joint venture, sociedade, emprego ou agência criada entre você e nós em decorrência destes Termos Legais ou do uso dos Serviços. Você concorda que estes Termos Legais não serão interpretados contra nós pelo fato de os termos terem sido por nós redigidos. Você renuncia a quaisquer defesas que possa ter com base na forma eletrônica destes Termos Legais e na ausência de assinatura das partes para sua celebração.

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